Brasília - Depois de duas semanas de
incertezas e disputas políticas, o Congresso aprovou na noite desta terça-feira
(17) o projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO)
para 2013, com as regras que deverão orientar a elaboração e a execução do
próximo Orçamento. A proposta vai agora para sanção presidencial.
O parecer final do relator,
senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), foi mantido em suas linhas gerais no
último dia de votação. A principal novidade é a exclusão do dispositivo que
autorizava a execução de investimentos públicos mesmo que a lei orçamentária
não fosse aprovada no ano pelo Congresso. A execução provisória dos
investimentos estava prevista no projeto enviado pelo governo.
O texto privilegia a transparência das informações orçamentárias na internet.
Entre as medidas acrescentadas pelo senador está a exigência de as estatais,
autarquias e fundações públicas divulgarem dados sobre os salários dos
funcionários. Também há a exigência de as secretarias estaduais e municipais de
saúde registrarem, no Banco de Preços em Saúde (BPS), as compras de
medicamentos feitas com recursos federais. O BPS é um sistema de acompanhamento
de custos de produtos comprados pelo governo federal.
O projeto sai do Congresso
com um anexo de metas e prioridades para o próximo Orçamento, elaborado com
base em emendas parlamentares, e com custo estimado de R$ 10,6 bilhões. O texto
da LDO chegou ao Congresso sem o anexo, uma exigência da Constituição.
Cenário
O texto aprovado nesta terça prevê salário mínimo de R$ 667,75, contra os
atuais R$ 622. Os investimentos do PAC vão somar R$ 45,2 bilhões no próximo
ano, um crescimento de R$ 1 bilhão frente a 2012.
Os números do cenário
econômico previsto pelo governo – como crescimento de 4,5% em 212 e 5,5% em
2013 – deverão ser revistos na proposta orçamentária que chega em agosto, pois
estão desatualizados.
Emendas
Um dos pontos de maior interesse de deputados e senadores foi incluído pelo
relator somente no adendo apresentado nesta terça. O texto proíbe o Executivo
de estabelecer limites mínimos para celebrar convênios com estados e municípios.
Atualmente, os ministérios vêm se recusando, com base em um decreto
presidencial, a executar emendas individuais com valores inferiores a R$ 100
mil, ou quando o repasse da União é inferior a R$ 250 mil.
Os parlamentares alegam que a
medida prejudica pequenas obras nas cidades, como a reforma de um posto de
saúde ou compra de um ônibus escolar. O relator determinou apenas que os
empenhos inferiores a R$ 100 mil tenham um “procedimento específico”, a ser
definido pelo governo federal.
Cleumio Pinto - Radialista DRT 5687
Presidente da AISC
Piadas!
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