Brasília - A Câmara analisa o Projeto de
Lei Complementar (PLP) 182/12, do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que obriga
a simplificação das transferências voluntárias para municípios menores e com
menos recursos. As transferências voluntárias são recursos repassados pelo
governo federal ou pelos estados às cidades para cumprir convênios ou outros
instrumentos de cooperação e de assistência financeira.
Pela proposta, deverão ser
estabelecidos critérios para simplificar os repasses aos municípios com até 50
mil habitantes e às cidades cujas receitas tenham sido menor do que 70% da
receita média das cidades no mesmo período.
A técnica de simplificação
deverá ser especificada anualmente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A
proposta inclui essa regra na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei
Complementar 101/00).
Toninho Pinheiro argumenta
que os municípios menores ou mais pobres têm mais dificuldade de atender aos
requisitos burocráticos dos convênios e outros atos de cooperação. Assim,
segundo ele, a cada ano os maiores municípios têm aumentado a participação nas
transferências voluntárias. “Isso está na contramão da luta para reduzir as
desigualdades socioeconômicas em nosso País”, critica.
Agência Câmara de Notícias
Cleumio Pinto – Radialista DRT 5687
Presidente da AISC
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