Brasília
Danilo Forte acredita que até o final de maio, colegiado avance na
elaboração das propostas
A Comissão Especial da Câmara que analisa a revisão do Pacto Federativo
brasileiro ouviu na tarde desta terça-feira, 14, dois representantes das
entidades municipais do País. Apresentaram sugestões aos parlamentares os
presidentes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e
da Associação Brasileira dos Municípios (ABM), Eduardo Pereira.
Ziulkoski afirmou que a prioridade número um para se revisar o pacto
federativo é resolver a questão dos recursos para a educação e saúde. Ele quer
que o Congresso Nacional proíba o governo federal promova renúncia fiscal com
recursos pertencentes aos municípios. “Se a União quiser (aprovar isenções de
impostos), que o faça com a parte dela. Mas não com chapéu alheio”, disse.
Já o representante da ABM sugeriu um projeto de lei que determine que um
consórcio formado por vários municípios para realizar obras só deixará de
receber os recursos federais quando a maioria das cidades consorciadas se
apresentarem inadimplentes. Atualmente basta um município estar inadimplente
para o consórcio de, por exemplo, 20 municípios ficar impedido de receber os
repasses.
Propostas
Após ouvir a explanação dos representantes das entidades municipalistas,
o presidente da Comissão, deputado Danilo Forte, informou que até o final do
mês de maio, o colegiado avance na elaboração de algumas propostas para ir à
votação. “Nós estamos exatamente agora ouvindo para poder condensar isso em
propostas”, frisou.
“Na reunião passada já pedimos sugestões de temas que estão tramitando
através de emendas constitucionais, ou projetos aqui na Casa e que pudessem
adensar e trazer esta informação ao nosso relator, deputado André Moura
(PSC-SE), para que a gente pudesse agilizar”, complementou.
Consenso
E um dos consensos na Comissão é a proposta do deputado Pedro Uczai
(PT-SC) que altera a destinação do recolhimento do ICMS (Imposto sobre
Comercialização de Serviços) nas operações de arrendamento mercantil (contrato
de leasing de veículos).
Atualmente, o ICMS é recolhido para os municípios onde estão
situadas as empresas que operam neste setor. A proposta é fazer com que o
imposto interestadual seja recolhido nos municípios dos contratantes
destas operações.
“Obrigado deputado Pedro Uczai. A gente concorda com a sua ideia e
estamos no aguardo do seu requerimento para discutir esse tema que sem sombras
de dúvidas pode ser uma solução no curto prazo bastante qualificada para a
resolução dos problemas dos municípios brasileiros”, destacou Danilo Forte.
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