Comissão do Trabalho aprova permissão de municípios captarem recursos federais para pagar despesas de licença ambiental

Brasília

Proposta é de autoria do deputado Danilo Forte; Matéria segue para deliberação na CFT 

A Comissão do Trabalho da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 15, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 370/14 que dá permissão aos municípios de captarem recursos junto às transferências voluntárias do governo federal para pagar as despesas de elaboração dos projetos básicos, executivos e de licença ambiental. Atualmente, estas despesas só podem ser pagas com recursos próprios das prefeituras.

O PLP 370/14 é de autoria do deputado Danilo Forte (PMDB-CE). A matéria foi aprovada por ampla maioria do colegiado. Apenas os deputados Bohn Gass (PT-RS) e Vicentinho (PT-SP) votou contra. A proposição segue agora para análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, posteriormente, para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

Agilidade

De acordo com o peemedebista cearense, o projeto “tem, ao mesmo tempo, um sentido prático e didático, na medida em que criamos as condições financeiras prévias para que os repasses de recursos públicos, sobretudo para investimentos, sejam sempre precedidos de projetos executivos básicos, além de devidamente acompanhados das licenças ambientais”.

Para o parlamentar, autor da proposta, a transformação do PLP 370 em Lei beneficiará e dará celeridade nas obras básicas tocadas pelos municípios. Já a relatora da proposição, deputada Flávia Morais (PDT-GO), acredita que o projeto dará uma maior eficácia e precisão na execução dos projetos, além da diminuição dos custos das obras em si. Em seu parecer, Flávia Morais fez questão registrar “com a total concordância dos sólidos argumentos do autor da proposta”.