A Câmara analisa o Projeto de Lei 1572/11, do deputado Vicente
Candido (PT-SP), que institui um novo Código Comercial, com o objetivo
de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas
jurídicas.
A proposta do novo código trata, entre outros assuntos, da
denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na
internet. Um dos principais pontos destacados pelo autor é a permissão
para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio
eletrônico, dispensando-se o uso de papel.
“Isso supera lamentáveis lacunas na ordem jurídica nacional, entre as
quais avulta a inexistência de preceitos legais que confiram
inquestionável validade, eficácia e executividade à documentação
eletrônica, possibilitando ao empresário brasileiro que elimine
toneladas de papel”, declarou Vicente Candido.
O projeto de lei não reduz a obrigação legal da empresa e do
empresário, nem mesmo a dos sócios da sociedade empresarial, relacionada
a consumidores e trabalhadores. Também não altera as obrigações
fiscais, de qualquer natureza, das empresas e seus sócios. Ficam
inalteradas ainda as obrigações e responsabilidades ambientais e por
abuso do poder econômico ou infração contra a ordem econômica.
O texto conta com 670 artigos, divididos em cinco livros. O primeiro é
uma parte geral sobre a empresa; o segundo trata das sociedades
emprasariais; o terceiro regula as obrigações dos empresários; o quarto
aborda a crise da empresa; e o quinto trata das disposições
transitórias.
Obrigações
No campo das obrigações empresariais, além da previsão de prazos
prescricionais mais curtos, “necessários à segurança jurídica nas
relações empresariais”, segundo Vicente Candido, o projeto de Código
Comercial estabelece normas próprias para a constituição das obrigações
entre empresas, atentas à realidade das atividades econômicas.
Também disciplina os principais contratos empresariais, como a compra
e venda mercantil, o fornecimento, a distribuição, o fretamento de
embarcações e outros. “A reunião da disciplina destes negócios jurídicos
num diploma sistemático possibilitará maior previsibilidade nas
decisões judiciais sobre direitos e obrigações contratuais das
empresas”, acredita o deputado de São Paulo.
Convenção
Em relação ao direito cambiário, além da regulação dos títulos
eletrônicos, o projeto abrange o cumprimento de uma convenção
internacional assinada pelo Brasil na década de 1930 – a Convenção de
Genebra para a adoção de uma lei uniforme sobre Letra de Câmbio e Nota
Promissória.
“Até hoje, essa lei não foi introduzida regularmente no direito
nacional, sendo matéria precariamente disciplinada por mero decreto do
Poder Executivo, baixado em 1966”, declarou o deputado. Também são
contemplados outros títulos como duplicata, conhecimento de depósito e warrant (direito, sem obrigação, para comprar ou vender alguma coisa sob um determinado valor).
Direito civil
Atualmente, o direito empresarial brasileiro é disciplinado em sua maior
parte pelo Código Civil, que trata também de questões privadas
envolvendo pessoas físicas. Há outras questões relacionadas às empresas
que são reguladas por leis específicas – como a das Sociedades Anônimas
(6.404/76), a de Falências (11.101/05) e a dos Títulos de Crédito
(6.840/80), que não são revogadas pela proposta. Já a Lei de Duplicatas
(5.474/68) seria revogada.
O antigo Código Comercial, de 1850, permaneceu em vigor durante muito
tempo. Como ele se tornou defasado, teve sua maior parte revogada em
2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil. Do antigo Código
Comercial restaram somente artigos sobre direito marítimo.
O deputado justifica a necessidade de criar um código específico com o
fato de a Constituição considerar o direito comercial uma área distinta
do direito civil. “Revela-se, assim, mais compatível com a ordem
constitucional a existência de um código próprio para o direito
comercial, e não a inclusão da matéria dessa área jurídica no bojo do
Código Civil”, declarou. “De qualquer modo, a dispersão legislativa
atual tem impedido, para grande prejuízo da economia brasileira, o
tratamento sistemático das relações de direito comercial”.
Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Wilson Silveira
FONTE:
Bandeira
Vice-Presidencial
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