Melhorar o Pacto Federativo é promover uma reforma tributária, diz Jobim

Brasília

Entretanto, o ex-presidente do STF entende que a reforma fiscal deve acontecer fatiada; Presidente da Comissão Especial acredita que até final de maio colegiado apresentará uma “pré-proposta”

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, afirmou nesta quinta-feira, 23, que para melhorar o Pacto Federativo é preciso promover uma reforma tributária. Entretanto, ele comentou que a alteração na legislação fiscal deva acontecer de forma fatiada.

A declaração de Jobim aconteceu durante uma audiência pública da Comissão Especial da Câmara que analisa a matéria. O ex-ministro da Justiça no governo Fernando Henrique Cardoso frisou também que a apreciação de tais proposições deva acontecer “em (discussão) conjunta, mas com textos separados”.

“Para cada proposta (de revisão do Pacto Federativo) a ser votada, tem que ter outro projeto para compensar as perdas daqueles entes federados (Estados e municípios) que terão perdas de receitas com a alteração na legislação. É por aí o caminhou”, indicou o ex-ministro da Defesa nos governos Lula e Dilma.

Regime de transição

Nelson Jobim defendeu, ainda, a criação de um “regime de transição” que permita mudar o atual sistema de repartição de recursos “bastante concentrador nas mãos da União” para um novo modelo de federação que contemple Estados e municípios com mais receitas. “Sem isso nada mudará”, disse.

Dentro do novo modelo federativo e tributário proposto pelo ex-presidente do STF se destaca o fim das desonerações fiscais promovida pelo governo federal com recursos compartilhados com Estados e municípios. “Isso precisa ser revisto e reposto”.

Sem pisos nacionais

Jobim defendeu também a proibição do Executivo e Legislativo federal de instituir pisos salariais nacionais para as diversas categorias do serviço público. “Estabelecer regras que decisões nacionais não sejam arcadas pelos Estados, que é o caso – por exemplo – da remuneração dos servidores em que se fixam pisos nacionais, independentemente de saber se os Estados têm condições de contribuir com isso”, complementou.

Pré-proposta em maio

Ao avaliar como satisfatória a audiência que ouviu Jobim, o deputado Danilo Forte (PMDB-CE), presidente da Comissão Especial, informou que até o final de maio o colegiado deverá apresentar uma “pré-proposta” a ser entregue durante a 18ª “Marcha dos Prefeitos” que acontecerá em Brasília (DF) entre os dias 25 a 28 do próximo mês.

“Eu acho que a experiência aqui apresentada, as proposições relacionadas e as propostas elaboradas pelo ex-ministro Nelson Jobim enriquecem o debate, ampliam a participação e nos norteia no sentido para que a gente possa realmente apresentar no prazo planejado, já na ‘Marcha dos Prefeitos’, uma pré-proposta da revisão do Pacto Federativo fortalecendo o Brasil como federação, como democracia e como espaço de construção de cidadania”, falou Danilo.

Demais expositores

O superintendente-geral do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Paulo Timm e o secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (TCU), Leonardo Albernaz, também fizeram explanações aos parlamentares.

Na mesma linha adotada por outros representantes municipalistas que já se reuniram com os deputados da Comissão Especial, Timm sugeriu alterações na legislação para fortalecer e fomentar a realização dos consórcios formados por municípios para executar obras.

Já o representante do TCU avaliou que a descentralização dos recursos exigirá aperfeiçoamentos nas leis que prezam pela transparência governamental.

Desafio

Por fim, o deputado Danilo Forte afirmou que a descentralização dos recursos, defendido por Nelson Jobim, “é um clamor antigo da sociedade brasileira” e um desafio para a Comissão encontrar formas que melhorem a vida das pessoas.

“Nós não podemos viver mais num Estado centralizado. Num Estado unitário de como se quer conceber que é a partir de Brasília, onde (a capital é que) define tudo, centraliza os recursos e prejudica a execução de políticas públicas nos Estados e municípios exatamente em função do excesso de centralismo”, comentou.

“A gente precisa encontrar realmente a equação capaz de fazer com que os programas sejam criados, os serviços públicos sejam melhores prestados, mas que o financiamento seja garantido para os municípios, para os Estados e para todos àqueles que fazem a federação brasileira”, finalizou o deputado.