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Brasilia - Encontra-se na Câmara Federal tramitando
uma lei de autoria do Major Fábio (DEM-PB), onde proíbe o corte de fornecimento
de agua e energia elétrica durante o período de feriado ou final de semana
deixando os consumidores desabastecido dos serviços sem ter como quitar as
dividas, pois os bancos encontram-se fechados impossibilitando a quitação. Fica
de fora consumidores clandestinos ou que não obedeçam aos requisitos de
segurança exigidos pelas normas vigentes.
O projeto acrescenta
dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor (8.078/90), para evitar que as concessionárias de serviços
de água e de energia elétrica efetuem o corte nos referidos horários. “É
imprescindível e urgente que o Congresso atue para prevenir que se chegue a
situações desumanas provocadas pela falta desses serviços”, justificou.
Cleumio Pinto – Radialista Profissional DRT/CE 5687
– Matricula 7723
Presidente da AISC
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