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Morada Nova – Os Promotores
da Comarca de Morada Nova, propuseram uma Ação Civil Pública com o pedido da construção e instalação de um
matadouro público de animais. O equipamento deve atender às exigências
sanitárias devidamente comprovadas da Vigilância Sanitária do Estado do Ceará e
do Município além da licença da SEMACE.
O matadouro deve ser
dotado de método científico da insensibilização elétrica ou por atmosfera
controlada para a prática do abate, tudo em conformidade com as normas legais
vigentes sobre o assunto. Além disso, deve ser aplicada multa diária no valor
de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, devendo tal multa ser destinada do
mesmo Fundo Estadual dos Interesses Difusos e Coletivos (FDID).
Caso o juiz não
acate este pedido, o representante do Ministério Público solicitou que fosse
determinada a reforma do matadouro público atual. O promotor de Justiça também
pretende a contratação e lotação de médicos veterinários, inspetores e técnicos
na Secretaria de Agricultura; o abate de suínos seja feita por insensibilização
elétrica ou por atmosfera controlada de CO², tudo em conformidade com as normas
legais vigentes sobre o assunto, devendo ser aplicada multa diária no valor de
R$ 1.000,00 em caso de descumprimento a ser destinada ao fundo já citado.
Cleumio Pinto – Radialista Profissional DRT/CE 5687
– Matricula 7723
Presidente da AISC
Piadas!
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