BRASILIA
O
presidente do Senado, Renan Calheiros, e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha,
receberão na próxima quarta-feira, 17, às 11 horas, no Salão Negro do Congresso
Nacional, os prefeitos das principais capitais do País e os representantes das
principais organizações de prefeitos.
A
reunião vai seguir os mesmos moldes do encontro que as duas Casas legislativas
organizaram no último dia 20 maio com os governadores, quando as mais prementes
demandas dos Estados foram apresentadas. Desta vez, os prefeitos irão trazer ao
Congresso suas preocupações com a necessidade de ampliar os recursos destinados
aos municípios e uma revisão nas responsabilidades das prefeituras.
Mudanças
à vista
O
presidente da Comissão Especial da Câmara que analisa a revisão do Pacto
Federativo, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), destacou a iniciativa.
O
parlamentar lembrou que algumas das reivindicações que serão apresentadas pelos
prefeitos nesta quarta-feira, 17, já fazem parte do parecer prévio que o
colegiado da Câmara deverá aprovar na próxima semana.
Como
exemplo de reivindicações atendidas, o peemedebista aponta a alteração na Lei
sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS) que permitirá a migração dos recursos
provenientes das operações de leasing dos municípios onde se encontram as sedes
das empresas que operam neste setor para os municípios onde são realizadas
estas operações.
“Tem
alguns pontos que nós já avançamos que, inclusive, foi oriundo de uma reunião
que houve do presidente do Congresso Nacional – o senador Renan Calheiros –
junto com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e 21 governadores que se
fizeram presentes em Brasília exatamente para o sentido de dar suas contribuições”,
disse Danilo Forte.
“O
primeiro e mais consensuado entre os pontos abordados é a questão do desconto
no PASEP que o governo federal faz nas transferências correntes que mandam
recursos para Estados e municípios”, complementou. A ideia é a aprovação de uma
proposta que zera a alíquota do PASEP cobradas nas transferências.
Mesa
de negociação
De
acordo com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que reúne os administradores
das cidades mais populosas do país, de 2000 a 2013 as receitas do conjunto dos
municípios brasileiros cresceram 0,5%, enquanto as despesas aumentaram 5,8%,
acentuando o desequilíbrio entre os entes federativos.
Os
prefeitos defendem a aprovação do Projeto de Lei (PL) 135/2011, que cria o
Comitê de Articulação Federativa (CAF) para assessorar a Presidência da
República na formulação e articulação de estratégias entre as esferas federal e
municipal.
Também
reivindicam a implantação do Conselho de Gestão Fiscal como forma de melhorar o
diálogo federativo. A proposta é contemplada pelo PL 424/2013, que aguarda
designação de relator na Comissão de Constituição do Senado.
Na
mesma linha, pregam a instituição de uma “Mesa Federativa Plena” com
representantes da União, dos Estados e municípios para a tomada de decisões em
assuntos estratégicos, como a crise hídrica e a mobilidade de caráter urbano e
metropolitano.
Maiores
cidades
Os prefeitos
das 100 maiores cidades brasileiras – excetuadas as capitais - que concentram
11,6% da população do País reclamam das baixas capacidades de investimento e
pela extrema dificuldade no atendimento dos serviços públicos essenciais. Para
solucionar os problemas, sugerem “tratamento diferenciado e favorecido nas
políticas públicas federais e estaduais”.
Justiça
especial em políticas públicas
A FNP
é favorável à aprovação do PL 8058/14, em tramitação na Câmara dos Deputados,
que institui processo especial para o Judiciário controlar e intervir em
políticas públicas.
Pagamento
de precatórios
A FNP
trabalha pela aprovação, ainda, de uma nova Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) que defina o pagamento dos precatórios sem comprometer o planejamento
orçamentário. A emenda à Constituição de número 62 que trata sobre esse assunto
foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Ação
de inconstitucionalidade
A FNP
quer também mudanças na Constituição para incluir as entidades nacionais de
representação federativa como legítimas proponentes de Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADIN) e de Ação Declaratória de Constitucionalidade
(ADC).
Dívidas
dos Estados e municípios
A
entidade pede, ainda, a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/15 em
tramitação na Câmara dos Deputados, que concede prazo de 30 dias, a partir da
data de manifestação do devedor, para o Ministério da Fazenda promover os
aditivos contratuais em conformidade com o disposto na Lei 148/2014, que reduz
os encargos dos governos estaduais e municipais com a dívida.
Mobilidade
urbana
A FNP
quer a aprovação também do PL 310/09 que prevê ações federativas coordenadas de
desoneração para toda a cadeia do transporte público coletivo, possibilitando
reduzir as tarifas em torno de 15%.
Redistribuição
de recursos
A
atual distribuição de recursos entre os entes federados: União (57,42%),
Estados (24,18%) e municípios (18,40%) na visão da FNP precisa ser
redistribuído. A entidade pleiteia o bolo tributário seja definido com 40% para
a União, 30% para Estados e 30% para os municípios.
Modernização
do ISS
Os
prefeitos querem a aprovação PLP 366/2013 que atualiza a lista de serviços
tributáveis, contemplando a tributação de novos serviços, especialmente na área
de tecnologia. A ideia é modernizar a legislação do ISS, permitindo a
redefinição e os parâmetros para o lançamento do imposto nos serviços da
construção civil e revisando os critérios de lançamento do ISS decorrente da
prestação de serviço realizado pelas administradoras de cartão de crédito e
débito e do arrendamento mercantil (leasing).
PEC
172
A PEC
172/12, em análise na Câmara, que condiciona os serviços transferidos pela
União aos demais entes federados apenas com vinculação orçamentária é outra
proposta reivindicada pela FNP.
Modernização
do IPTU
A FNP
apoia o PL 277/14 que obriga os municípios a atualizarem suas plantas genéricas
de valores usadas para determinar o valor do IPTU a ser pago por cada
contribuinte no prazo máximo de quatro anos. A matéria em tramitação no Senado
tem o objetivo de ampliar a participação do referido imposto na receita dos
municípios. Em 2003, o IPTU representava 6,7% da receita corrente dos
municípios. Em 2012, esse percentual caiu para 5,2%.
Dívidas
previdenciárias
Para
melhorar as finanças municipais, sustenta a FNP, é necessário promover o
encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios com
a União. O encontro de contas é um balanço entre o que os municípios devem e o
que têm a receber do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Revisão
do ICMS
Tendo
como finalidade uma repartição mais justa das receitas do Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios, a FNP prega
alterações na forma de calcular a divisão dos recursos arrecadados através
desse tributo.
Atualmente,
a Constituição determina que pelo menos 75% da receita do ICMS seja distribuída
em função do Valor Adicionado Fiscal (VAF) apurado em cada município. Tal
critério, alega a FNP, privilegia municípios mais dinâmicos economicamente.
Para
atenuar as distorções existentes, a entidade defende que a proporção do VAF nas
operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços
seja alterada de forma gradativa até atingir 50%. O valor restante seria
definido por lei estadual.
Transporte
escolar
A FNP
propõe também um regime de colaboração entre Estados e municípios para
financiar o transporte escolar de alunos de redes públicas de ensino. Nesse
sentido, a FNP defende a aprovação do PL 3417/08, em análise na Câmara.
Consórcios
públicos
Para
celebração de convênios relativos à transferência de recursos da União aos
consórcios públicos, a FNP defende a verificação da situação cadastral no
Cadastro Único de Convênios (Cauc) apenas da pessoa jurídica do consórcio
público. A regra em vigor exige a consulta da situação de cada um dos
municípios que foram o consórcio.
PINTONEWS no
whatsapp 88 9686 6694
Piadas!