RELATOR: REDUÇÃO DE MENOR IDADE FERE PRINCIPIO CONSTITUCIONAL

Reduzir menor idade contraria artigo da Constituição Federal que não pode ser alterado .

Agência Câmara de Notícias

O deputado Luiz Couto (PT-PB) afirmou nesta quarta-feira (6), em bate-papo com internautas realizado pela Agência Câmara, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, contraria artigo da Constituição que não pode ser alterado (cláusula pétrea), além de desrespeitar o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. Segundo esse tratado, os menores devem ser processados separadamente dos adultos.

“A redução da maioridade penal fere o artigo 60, parágrafo 4º, inciso 4º da Constituição. Contraria diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana”, defendeu Couto, que é relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da PEC171/93 e de outras 29 PECs apensadas  a ela que autorizam o julgamento de adolescentes como adultos.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ressaltou ainda o deputado, os adolescentes vivem uma fase especial do desenvolvimento humano e por isso o Estado tem o dever de lhes assegurar proteção integral. Para ele, reduzir a maioridade penal seria o mesmo que jogar os jovens em conflito com a lei no deteriorado sistema prisional brasileiro, considerado por muitos com uma “universidade do crime”.

Impunidade

Participantes do bate-papo questionaram o parlamentar sobre uma possível sensação de impunidade dos jovens de 16 a 18 anos, que não podem ser julgados criminalmente. Luiz Couto afirmou que o artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê medidas socioeducativas, que vão de atividades comunitárias — passando por liberdade assistida — até internação. A questão, segundo ele, é fazer com que o ECA seja efetivamente cumprido em locais onde deveria ocorrer a ressocialização dos adolescentes.

Perguntado sobre a falta de qualidade dos locais onde os adolescentes cumprem medidas socioeducativas, o deputado afirmou que eles ainda precisam aumentar em quantidade e qualidade. “A violência vinda de adolescentes existe, mas é preciso aumentar o número de instituições que de fato os recuperem. Não podemos simplesmente colocá-los em centros que são verdadeiras cadeias, que transformam os jovens em bandidos muito mais perigosos”, argumentou.

Um internauta afirmou que o crime organizado utiliza crianças e adolescentes porque eles, por terem menos de 18 anos, não podem ser criminalmente responsabilizados. O deputado respondeu dizendo que não é a inimputabilidade dos jovens que os atrai para o crime, e sim a falta de oportunidades. “Somente por meio de políticas inclusivas que abranjam saneamento, saúde e educação, bem como um policiamento responsável, será possível avançar na construção de uma sociedade justa, solidária e fraterna”, declarou Couto.

Violência

Um participante do chat afirmou que a falta de punições severas para os adolescentes infratores estaria levando-os a cometer crimes cada vez mais violentos. Couto rebateu essa tese. “Não podemos colocar a culpa da criminalidade nos adolescentes, pois eles são vítimas de uma sociedade que não leva em conta a dignidade da pessoa humana. É necessário mais responsabilidade dos gestores públicos com políticas de proteção à infância e à adolescência”, afirmou o deputado.

Couto disse que a família também deve se responsabilizar por uma criação que leve a criança a valorizar uma cultura de paz. “É preciso que a família, a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público assegurem proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. Se temos adolescentes em conflito com a lei, a culpa não é só do Estado, ela é de todos nós. A sociedade também precisa se mobilizar”, sustentou o relator.

Maioria favorável

A maioria dos participantes do bate–papo se mostrou favorável à redução da maioridade penal e criticou os argumentos apresentados por Luiz Couto. Os internautas apontaram falhas no atual sistema de medidas socioeducativas para menores infratores e defenderam medidas mais rígidas.

Íntegra da proposta:

• PEC-171/1993

SENADOR APROVA PROJETO QUE PREVÊ MULTA PARA EMPRESA QUE PAGAR SALÁRIO MENOR PARA MULHERES

AGÊNCIA BRASIL

Brasília – A prática de algumas empresas de pagar menos para mulheres do que para homens que exercem a mesma função está perto de ser punida legalmente. Projeto de lei aprovado em caráter terminativo, na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, hoje (6), determina que os empregadores que discriminarem as mulheres por meio da remuneração, pagando salários menores, estarão sujeitos à multa que pode chegar a cinco vezes a diferença salarial devida no período em que a empregada esteve contratada.

Por ter sido aprovada em caráter terminativo e sem alterações ao texto enviado pela Câmara dos Deputados, a matéria seguirá, agora, para sanção presidencial. Antes disso, contudo, é preciso aguardar um prazo regimental em que os senadores podem apresentar recurso para que o texto seja votado em plenário. Se o recurso não for apresentado, o texto vai direto para sanção ou veto da presidenta Dilma Rousseff.

O projeto foi relatado pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), e na Comissão de Assuntos Sociais, pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MT). Em ambos os casos, o parecer foi pela aprovação integral do projeto. A votação na CDH foi unânime pela aprovação e comemorada pelas senadoras presentes.

Paim defendeu o projeto, de autoria do Deputado Marçal Filho (PMDB-RS), argumentando que a multa não é exorbitante nem exagerada, mas que deverá ter efeito para inibir a discriminação. Apesar de ter que aguardar o prazo de recurso antes de enviar o projeto para sanção presidencial, ele acredita que os senadores não vão recorrer para que a matéria passe ainda pelo plenário do Senado. “Acho que não. Ninguém vai querer comprar briga com as mulheres”, disse o senador. O prazo é de cinco dias.

DISPUTA ACIRRADA NA TERRA DOS MONÓLITOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL

QUIXADÁ - Com a aproximação do pleito eleitoral e diferentemente de eleições anteriores, este ano fica nítida a grande disputa ao cargo majoritário na "Terra dos Monólitos". No inicio do ano pré-candidatos a prefeito já iniciavam reuniões e tentando agregar apoio em torno de suas pretensas candidaturas.

Estamos apenas no inicio do Mês de Março e já se têm pre-candidatos em pleno trabalho de convencer os eleitores de ser a melhor opção para a cidade. João Hudson (PRB), Ricardo Silveira (PSB), desde o inicio do ano já afirmavam ser pré-candidatos e nesta ultima semana, inicio do terceiro mês outros dois anunciaram suas pretensões na carreira à cadeira executiva. José Nilson Ferreira (PSDB), em reunião com o grupo 'UNIDOS POR QUIXADÁ', anunciou ser pre-candidato na sesta-feira 02) e Ilário Marques (PT) em reunião com a executiva municipal de seu partido no ultimo sábado um dia após anuncia a sua disponibilidade em ser o candidato do partido. A disputa será bastante acirrada já que os eleitores tem mais opções para escolher seus prefeitos.

Nos bastidores da politica quixadaense se especula sobre a reeleição do atual Prefeito Rômulo Carneiro (PSB), mas até o momento não foi confirmado, além de nos quadros do PSB ter mais dois nomes que poderão ainda serem lançados, Mônica Sousa e Cristiano Goes todos ligado ao Governador Cid Gomes. 

Em pleitos anteriores os candidatos só eram lançados após a convenção que acontece somente em Junho, ficando sempre para o ultimo momento os nomes dos que terão seus nomes nas urnas eleitorais para a escolha democrática popular. Vamos aguardar e ver os próximos capítulos  da novela, "Prefeitura de Quixadá".

TEATRO: PROJETO PROMOVE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E AUDITIVA

PETROBRAS FATOS E DADOS

A partir deste domingo (04/03), toda a programação em cartaz no Teatro Municipal Carlos Gomes, no Rio de Janeiro, ao longo da temporada de 2012, contará com recursos especiais para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência visual e auditiva. As sessões inclusivas – promovidas nos primeiros e terceiros domingos do mês, durante todo o ano – serão audiodescritas, legendadas e interpretadas em Libras (Língua Brasileira de Sinais). Pioneira no Brasil, a iniciativa é patrocinada pela Petrobras e realizada pela Lavoro Produções em parceria com a Prefeitura do Rio.

Um dos mais importantes teatros da capital fluminense, o Carlos Gomes será o único do país a oferecer o serviço de acessibilidade total ao público de suas peças. Serão incluídas pessoas com deficiência visual (cegueira e baixa visão) e com deficiência intelectual (autismo, dislexia e síndrome de Down), por meio da audiodescrição; além de surdos e pessoas com deficiência auditiva, por meio da Língua Brasileira de Sinais* (foto acima) e do serviço de Legendagem, similiar ao utilizado pelos canais de televisão em Closed Caption.

A audiodescrição* (foto ao lado) consiste na descrição objetiva de todas as informações visuais contidas nas cenas do espetáculo teatral, como expressões faciais e corporais, ações dos personagens, detalhes do ambiente, figurino, efeitos especiais, mudanças de tempo e espaço, além da leitura de informações escritas em cenários ou adereços. A interpretação em Libras, por sua vez, traduz em sinais todos os diálogos, músicas e informações sonoras importantes da peça. A legendagem também contém todos os diálogos, músicas e informações sonoras do espetáculo, e é utilizada pelas pessoas com deficiência auditiva que não usam o sistema de Libras.

Na estreia do serviço, neste domingo, o público poderá conferir a peça “As Mimosas da Praça Tiradentes”, cujo programa ganhou versão em Braille. O próximo espetáculo agendado é “Ensina-me a viver”, com a atriz Glória Menezes.

O espetáculo – Em “As Mimosas da Praça Tiradentes”, um grupo de transformistas ensaia um show para arrecadar fundos em prol do Cabaré das Mimosas, ameaçado de fechar suas portas. Alternando números musicais com cenas dramáticas, o espetáculo cria um mosaico de acontecimentos que mostra a importância da Praça Tiradentes, região tradicional do Rio de Janeiro, que chegou a ser conhecida como a Broadway brasileira. A peça tem texto de Gustavo Gasparini e Sérgio Módena. No elenco, Cláudio Tovar, Marya Bravo, Gustavo Gasparini, Milton Filho, Jonas Hammar e César Augusto. O espetáculo está em cartaz até o dia 25 de março e a próxima sessão inclusiva ocorre no dia 18 de março (3º domingo do mês).

Serviço:

Acessibilidade no Teatro Carlos Gomes

Espetáculo: “As Mimosas da Praça Tiradentes”

Dias: 4 e 18 de março, às 19h30

Local: Teatro Municipal Carlos Gomes. Praça Tiradentes, 19, Centro. Telefone: 2224-3602 ou 2215-0556.

Classificação etária: 12 anos

Ingresso: R$ 60,00 (inteira) e R$ 30,00 (meia)

DOMINGO VIOLENTO EM QUIXADÁ

REVISTA CENTRAL

QUIXADÁ - O Plantão policial bastante agitado nesta manhã de Domingo (04), o primeiro final de semana do mês. acidente de moto e assassinato movimentaram os informes policiais. Já no inicio da manhã a policia teve que atender a uma ocorrência rotineira que vem acontecendo não só em Quixadá, mas em toda região central do estado, jovens que gostam de muita adrenalina e emoção, nos finais de semanas ou quando tem eventos na cidade, se aventuram em Motocicletas potentes e barulhentas desfiando a lei da gravidade e com isso ocasionando os acidentes que quase sempre deixam sequelas ou levam a óbito. 

O estudante Rodrigo Castelo Araújo Nobre, 21 anos, a policia informou que o mesmo conduzia a sua motocicleta em alta velocidade e com sintomas de ingestão de álcool, nas proximidades do Batalhão, ao tombar levou ferimentos e imediatamente foi socorrido ao Hospital Municipal Dr. Eudasio Barroso por uma viatura do Ronda Quarteirão.  Enquanto o veiculo conduzido por Rodrigo foi encaminhado para a 12ª Delegacia Regional em Quixadá, para as devidas providências. Após dar entrada na unidade hospitalar a vitima não resistiu e veio a óbito, a causa da morte foi hemorragia interna conforme informações médicas. 

O Centro de Operações da Policia Militar - COPOM, aproximadamente duas horas após o acidente que vitimou o jovem estudante mais um homicídio é registrado nos anais da policia. No bairro do Campo Velho, na Av. Edivardes Mendes de Carvalho mais um jovem é brutalmente assassinado por um companheiro de mesa, após os dois estarem bebendo na "Mercearia do Robério", um bate boca banal levou o homem conhecido por "Carlinhos do Manel da Porca" a tirar a vida de José Ailson de Sousa Gomes, 26 anos, com uma perfuração de arma branca no pescoço. 

A Policia foi acionada e uma equipe do FTA - Força Tática de Apoio, que ao chegar na ocorrência socorreu Ailson ao Hospital Municipal, porém não resistiu chegando a falecer antes mesmo de chegar ao Hospital. A policia iniciou imediatamente diligências no intuito de capturar o crimino e apresenta-lo na Delegacia Regional ao Delegado Dr. Marcos Sandro, que tem desempenhado um excelente trabalho diante do comando da Policia Civil da Região.

INFORMAÇÕES:

POLICIA CIVIL 3445 1047

POLICIA MILITAR - COPOM 190

INOVAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PROJETOS EM JORNAIS SÃO NOVOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PRODUÇÃO CIENTIFICA

AGÊNCIA BRASIL 

Brasília – O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) vai acrescentar, na plataforma eletrônica Lattes, que traz currículos e atividades de 1,8 milhão de pesquisadores de todo o país, duas novas abas para divulgação pública. Em uma delas, os cientistas brasileiros informarão sobre a inovação de seus projetos e pesquisas; e na outra, deverão descrever iniciativas de divulgação e de educação científica.

Com a mudança, cientistas de todos os campos de investigação deverão descrever, na Plataforma Lattes, dados sobre a organização de feira de ciências, promoção de palestras em escolas, artigos e entrevistas concedidas à imprensa – além das informações básicas como dados pessoais, formação acadêmica, atuação profissional, publicações, linhas e projetos de pesquisa, áreas de atuação e domínio de idioma estrangeiros. A intenção do CNPq é aumentar o conhecimento da sociedade sobre as atividades científicas que ocorrem no país.

“No século 21, o cientista reconhece seu papel de engajamento na sociedade. Ele sabe que está sendo pago e financiado e que deve uma prestação de contas sobre o que faz”, disse o presidente do CNPq, Glaucius Oliva, em entrevista à Agência Brasil. “Ainda há um fosso grande entre aqueles que fazem ciência e aqueles que consomem e financiam a ciência. A sociedade não conhece com profundidade toda a riqueza com que a ciência brasileira tem contribuindo para o desenvolvimento nacional”, avaliou.

Segundo Oliva, passou a ser papel dos cientistas dar publicidade às atividades de pesquisa, mostrar experimentos e explicar projetos para o público, e ligar o trabalho a inovações que contribuam com as políticas públicas e até mesmo para a criação de novos produtos a serem lançados no mercado.

A mudança na plataforma Lattes poderá ocorrer em até dois meses. O modelo e a funcionalidade das abas já estão formatados e respeitarão as regras de transparência de informações públicas. O CNPq muda já na próxima semana o portal www.cnpq.br que, entre outras funções, permite acesso à plataforma Lattes.

Os novos dados informados serão considerados pelos 48 comitês de avaliação do CNPq quando forem aprovar projetos de pesquisa e conceder bolsas de estudo a professores e estudantes universitários. O conselho terá indicadores para avaliação dos trabalhos científicos em quesitos de inovação e de produção em divulgação científica, como ocorre hoje com a cobrança de publicação de artigos científicos, os papers, em revistas especializadas, inclusive do exterior.

Desde junho do ano passado, o CNPq exige, na submissão eletrônica das propostas de pesquisa e nos relatórios eletrônicos de concessão científica, que sejam descritos, “em linguagem para não especialistas”, a relevância do que está sendo proposto e os resultados atingidos. “Com isso, eu passo a ter um banco fantástico para alimentar [com dados] os jornalistas”, promete o presidente do CNPq. Segundo Oliva, o sistema terá busca de projetos e relatórios por palavras-chave, instituição e área geográfica. Por ano, cerca de 15 mil propostas de pesquisa são recebidas pelo conselho no edital universal (para todas as áreas do conhecimento).

Com a divulgação das propostas e relatórios, a expectativa de Oliva é despertar o interesse de “jovens talentos” para a ciência e criar uma nova cultura acadêmica em quatro anos – aproveitando o aumento significativo de novos mestres e doutores formados no Brasil. Na década passada, esse número dobrou, tendo atingido mais de 50 mil em 2009.

Além de mudar a cultura no ambiente acadêmico, o presidente do CNPq imagina que a divulgação de trabalhos e a educação científica possam alterar o comportamento social. “As pessoas têm que usar a ciência no dia a dia. Entender, por exemplo, que há relações de causa e efeito”, observou. “Educar para os valores da ciência e para o método científico na vida pessoal nos protege de extremismos e intolerâncias”, acrescentou Oliva.