A medida provisória (MP) que concede benefícios fiscais para construtoras de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida mantém trancada a pauta do Plenário e poderá ser votada na sessão deliberativa de terça-feira (30). A MP também reduz tributos para a fabricação e importação de motocicletas, aumenta o tributo sobre cigarros e concede isenção de impostos na compra de cadeira de rodas e próteses por pessoas com deficiência.
Transformada no
Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/09 que tem como relatora a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), a
Medida Provisória (MP) 460/09 aumenta a tributação sobre o cigarro, com objetivo não só de combater o tabagismo, mas também de compensar a renúncia fiscal decorrente da redução de impostos contida na medida.
Na última quarta-feira (24), a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) comunicou ao Plenário que ela e o senador Adelmir Santana (DEM-DF) apresentaram emenda ao PLV 12/09, como forma de autorizar a cobrança de preços diferentes nos pagamentos realizados com cartão de crédito em relação aos preços pagos à vista na venda de bens ou na prestação de serviços. Ideli informou que a relatora da matéria já disse que vai aceitar a emenda.
De acordo com Ideli, a ideia de apresentar a modificação na forma de emenda ao PLV surgiu durante audiência pública ocorrida na terça-feira (23) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) a respeito desse assunto. Para a senadora, são necessárias, ainda, outras mudanças no mercado de cartões, como nos altos preços do aluguel das máquinas e nas taxas cobradas dos comerciantes.
Obras
Aprovada com várias modificações pela Câmara, a MP foi relatada naquela Casa pelo deputado André Vargas (PT-PR). Uma das mudanças estendeu os benefícios tributários destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida às obras contratadas a partir de 31 de março de 2009. Pela MP, seriam beneficiadas somente obras já iniciadas naquela data. Esse benefício é destinado a construções de até R$ 60 mil - conforme estabelece a
MP 459/09, que dispõe sobre o programa - e vale até 31 de dezembro de 2013.
Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 6% da receita mensal recebida, que corresponderá ao pagamento mensal unificado dos impostos e contribuições.
O percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos para os projetos de incorporação de imóveis residenciais do programa Minha Casa, Minha Vida será equivalente a 1% da receita mensal recebida. Nesse pagamento único, estão incluídos o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), PIS/Pasep, Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O relator concedeu também mais dez dias para as empresas pagarem o imposto. Pelo PLV, o pagamento unificado de impostos deve ser feito até o 20º dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita. O pagamento dos impostos será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela construtora.
Motos e cigarros
Para incentivar a fabricação e importação de motocicletas, a MP reduz de 3% para zero a alíquota da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 150cm³. Esse benefício - que valerá para os meses de abril a junho de 2009 - não se aplica às receitas auferidas pela empresa revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária.
O único aumento de tributos recai sobre o cigarro, cujo índice a ser aplicado pelos fabricantes sobre o preço de varejo para encontrar a base de cálculo da Cofins passa de 169% para 291,69%. Para a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, o coeficiente multiplicador passa de 1,98 para 3,42, o que representa aumento de 72%. Esses novos tributos para o cigarro valem a partir de 1º de julho de 2009.
Pessoa com deficiênciaA Medida Provisória também concede às pessoas com deficiência isenção do PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na compra de bens como cadeira de rodas, próteses, entre outros.
No mesmo sentido, os portadores de deficiência auditiva com perda mínima de 41 decibéis nos dois ouvidos também poderão comprar carro novo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cujo benefício já existe para portadores de deficiência física, visual e mental.
A MP concede ainda à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) competência para atuar sobre tributação e arrecadação da contribuição para fomento da radiodifusão pública.
EnchentesTambém poderá ser votada a
Medida Provisória 461/09, que abre crédito extraordinário para o Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300 milhões, para socorro e assistência às pessoas atingidas pelas chuvas e enchentes ocorridas entre outubro de 2008 e março de 2009 em vários estados.
Os recursos também serão usados para atender a operação "carro-pipa" em municípios do semiárido que, ao contrário dos locais inundados, padecem da falta de água para o consumo humano.
Do total de recursos, R$ 220 milhões serão destinados à assistência às vítimas das enchentes e ao abastecimento de água em regiões afetadas pela estiagem, e os demais R$ 80 milhões serão aplicados na recuperação da infraestrutura danificada pelas cheias. Os recursos para a abertura do crédito decorrem, segundo o governo, de superávit financeiro no balanço patrimonial da União do exercício de 2008, relativo a recursos ordinários.
IndicaçõesO Plenário deverá votar ainda os nomes indicados pelos tribunais superiores, pela Procuradoria Geral da República e pela Ordem dos Advogados do Brasil para exercerem mandato, de dois anos, como membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público. São 23 indicados, os quais já foram sabatinados e aprovados pelos senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Aos dois conselhos compete, entre outras coisas, o exame de reclamações contra juízes e procuradores federais e estaduais.Cada um dos 23 indicados para os dois conselhos já enfrentou antes eleições acirradas e demoradas nos tribunais, procuradorias e entidades que têm direito a representantes nos dois conselhos. Assim que forem aprovados pelos senadores, os nomes serão encaminhados ao presidente da República, a quem cabe fazer as nomeações.
Helena Daltro Pontual e Paulo Sérgio Vasco / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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O Projeto de Lei 5050/09, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), obriga as prestadoras de serviços de telefonia e de fornecimento de água, de gás e de energia elétrica a divulgarem mensalmente as tabelas de preços de seus serviços. De acordo com a proposta, as tabelas deverão ser publicadas em dois jornais de grande circulação do estado de atuação da operadora e mostrar, detalhadamente, as espécies de serviços e os valores das possíveis cobranças praticadas, assim como as eventuais mudanças de preços.As tabelas precisarão ter, também, endereços, telefones e outras formas de contato para atendimentos regulares e de emergência e para receber reclamações dos usuários. "É imperativo fazer valer os direitos de milhares de usuários de serviços públicos, principalmente no que diz respeito à cobrança", destaca Bornier.Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). 
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